Jornal carta forense. Capa de abril de 2017. Debate com José Fernando Simão. Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Não, com sentença.

  Flávio Tartuce[1] O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – trouxe importantes mudanças na teoria das incapacidades, alterando substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, bem como o sistema da curatela. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de direitos humanos do qual o País é signatário e que tem forç ...